Leis
outubro, 2021
DECLARAMOS QUE NÃO HÁ NOVAS LEIS APROVADAS PARA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA NO EXERCÍCIO DE 2021
outubro, 1993
LEI MUNICIPAL Nº 059/1993, DE 01 DE OUTUBRO DE 1993 (Dispõe sobre o regime jurídico único dos funcionários da Prefeitura municipal de castanhal e da outras providencias)
LEI MUNICIPAL Nº 060/1993, DE 01 DE OUTUBRO DE 1993 (Cria o instituto de previdência do município de castanhal e determina outras providencias)