Dispõe sobre o acesso a informação previsto no inciso XXXIII, do caput, do art.5º, no inciso II, do § 3º, do art. 37 e no § 2º , do art. 216, da constituição federal
LEI MUNICIPAL N° 050/2012, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012 (Dispõe sobre o acesso a informação previsto no inciso XXXIII, do caput, do art.5º, no inciso II, do § 3º, do art. 37 e no § 2º , do art. 216, da constituição federal)
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