LEI MUNICIPAL Nº 013/2011, DE 28 DE ABRIL DE 2011 (Dispõe Sobre A Incorporação De Gratificações Aos Proventos De Aposentadoria Dos Servidores Municipais; Introduz Modificação De Percentual De Gratificação De Dedicação Exclusiva e Tempo Integral e dá Outras Providências)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.