O IPMC – Instituto de Previdência do Município de Castanhal é uma entidade de natureza autárquica, integrante da administração indireta do Município e com autonomia administrativa e financeira, tendo como objetivo gerir o Regime Próprio de Previdência Social do Município. Foi criado pela Lei Municipal nº 060/93, de 01/10/1993.
O RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) é o sistema de previdência, estabelecido no âmbito de cada ente federativo, que assegure, por lei, ao servidor titular de cargo efetivo, os benefícios de aposentadoria e pensão por morte previstos no art. 40 da Constituição Federal, entendendo-se como ente federativo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
