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Normas de rotina interna e de procedimentos de Controle Interno

  • LEI MUNICIPAL N° 019/2005, DE 26 DE JULHO DE 2005: Dispõe sobre o sistema de controle interno municipal nos termos do art. 31 da constituição Federal e art. 59 da Lei complementar Nº 101/2000, cria a unidade de controle interno do município de Castanhal e da outras providencias
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