Conforme a Lei Municipal 050/2012, em seu Art. 2°, é abrangido o Instituto de Previdência de Castanhal enquanto autarquia.
LEI MUNICIPAL N° 050/2012, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012: Dispõe sobre o acesso a informação previsto no inciso XXXIII, do caput, do art.5º, no inciso II, do § 3º, do art. 37 e no § 2º , do art. 216, da constituição federal